Política
IA nas Eleições 2026: o que muda, na prática, com novos acordos entre TSE e big techs?
O compromisso envolve plataformas digitais e empresas de inteligência artificial no combate à desinformação, mas não prevê sanções
Eleições 2026
Nesta semana, foi oficializada a assinatura dos memorandos de entendimento que preveem o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e big techs para a mitigação de conteúdos falsos disseminados nas redes. Os documentos, que sugerem os esforços conjuntos entre as entidades, contam com a participação das companhias de inteligência artificial ElevenLabs, Anthropic e OpenAI — as duas últimas sendo donas do Claude e ChatGPT, respectivamente — e das empresas de redes sociais Google, Kwai, LinkedIn, Meta, TikTok, Telegram e X.
Os acordos preveem a intensificação das medidas contra o uso ilegal de inteligência artificial para manipular vozes e imagens de candidatos. A iniciativa dá continuidade ao programa permanente de enfrentamento à desinformação eleitoral, adotado pelo TSE para proteger a legitimidade do processo eleitoral.
Na prática, porém, os memorandos têm caráter voluntário e não preveem punições em caso de descumprimento. Em entrevista a CartaCapital, Liz Nóbrega, coordenadora de Comunicação Estratégica e Inovação do Aláfia Lab, explica como os documentos assinados pelo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, se encaixam nas demais camadas de fiscalização eleitoral.
“É um memorando que qualquer uma das partes pode quebrar a qualquer momento”, afirma Nóbrega. “Não existe nada obrigatório, é tudo voluntário.”
Apesar dessa limitação, a pesquisadora ressalta a importância dos acordos dentro do sistema de regulação da propaganda eleitoral. Os memorandos funcionam em conjunto com a legislação e com as resoluções eleitorais aprovadas pelo TSE em março de 2026.
As resoluções não passam pelo Congresso. São normas editadas pela Justiça Eleitoral para regulamentar, em cada pleito, a aplicação da legislação e adaptá-la às transformações tecnológicas e sociais.
“[O TSE] tem autonomia de, a cada período eleitoral, criar novas normas ou atualizá-las para o que faz sentido dentro desse ecossistema”, explica Nóbrega. “De dois em dois anos, a gente tem processos eleitorais que são marcados por novidades, né? Então, a gente não tinha inteligência artificial há quatro anos para poder marcá-las em relação a isso.”
A coordenadora do Aláfia Lab cita como exemplo o papel do WhatsApp nas eleições de 2018. Naquele ano, o TSE precisou estabelecer regras específicas para a plataforma, uma vez que a legislação eleitoral não previa funcionalidades que poderiam ser exploradas para publicidade irregular de candidatos ou para a disseminação de conteúdos enganosos.
Hoje, o aplicativo já oferece recursos de inteligência artificial integrados, como a Meta AI. Nesse contexto, os memorandos evidenciam a importância de comprometer as plataformas com normas atualizadas, sobretudo à medida que elas próprias passam a oferecer ferramentas capazes de produzir e disseminar conteúdos gerados por IA diretamente nos aplicativos.
Esse compromisso, entretanto, continua limitado pela adesão voluntária e pela ausência de responsabilização jurídica em caso de descumprimento.
Meta, Telegram e X deixaram essa isenção explícita nos documentos. Os memorandos assinados pelas três empresas contêm cláusulas, redigidas de forma semelhante, segundo as quais as companhias não poderão ser responsabilizadas nem sofrer sanções caso deixem de cumprir alguma das obrigações assumidas.
Google, LinkedIn, Kwai e TikTok não adotaram formulação tão direta. Na prática, porém, também podem romper unilateralmente os acordos sem sofrer punições.
Nóbrega destaca que a dificuldade para responsabilizar as empresas por eventuais danos à democracia brasileira permanece como uma das fragilidades do modelo.
“[As resoluções e os memorandos] pecam um pouco em enforcement, porque não é também o papel do Tribunal Superior Eleitoral criar sanções para as plataformas. Então, há também uma limitação do que pode ser feito”, afirma.
Ao comparar o cenário atual com as eleições anteriores, a pesquisadora avalia que o potencial de interferência da inteligência artificial cresceu.
“Uma das grandes conclusões que tivemos em 2024 é que não houve um impacto significativo [do uso de IA] nas eleições municipais. A gente percebe que, com a popularização e até o avanço tecnológico, o impacto da inteligência artificial nas eleições deste ano é muito significativo”, diz.
“Nem entramos em agosto ainda e já temos muitos casos sendo debatidos”, acrescenta.
Nóbrega se refere a usos de IA ainda inéditos no processo eleitoral brasileiro, como a criação de influenciadores artificiais e a produção de deepfakes para reproduzir políticos impedidos de participar diretamente da campanha. Um dos exemplos é o vídeo de Jair Bolsonaro exibido na convenção que lançou a candidatura de Flávio Bolsonaro.
Na eleição geral de 2022, anterior ao pleito municipal, a inteligência artificial aparecia apenas de forma marginal nos memorandos de entendimento. Quatro anos depois, a tecnologia ocupa o centro das preocupações da Justiça Eleitoral.
Na quarta-feira 29, Nunes Marques também assinou uma nova portaria destinada a garantir o cumprimento das normas sobre propaganda irregular e desinformação nas eleições deste ano. O TSE determinou que as plataformas apresentem, até 16 de agosto, início oficial da propaganda eleitoral, seus planos de conformidade.
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