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Dino manda notificar estados e municípios que não prestaram contas de ’emendas Pix’
A medida busca efetivar a aplicação de uma multa diária correspondente a 1% do valor do repasse para os entes que descumpriram regras de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira 21 que a Secretaria Judiciária da Corte notifique de forma direta os governos estaduais e prefeituras que apresentam irregularidades na prestação de contas das “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos no período de 2020 a 2024.
A medida busca efetivar a aplicação de uma multa diária correspondente a 1% do valor do repasse para os entes governamentais que deixaram de incluir ou apresentaram de forma incompleta os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
A determinação é desdobramento de deliberações anteriores relativas ao acompanhamento do uso dessas verbas públicas. Dino já havia pedido esclarecimentos sobre os estabelecimentos beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também tinham sido contemplados com emendas parlamentares individuais.
Segundo a Advocacia-Geral da União, atualmente existem 21 planos de ação aprovados sem a abertura do respectivo relatório de gestão, além de 19 situações com relatórios apresentados apenas parcialmente ou pendentes de finalização. O relatório da AGU identificou ainda 40 casos de planos em estágio de complementação sem qualquer relatório cadastrado e nove registros com documentação inconsistente ou incompleta.
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