MP que destina 3% da arrecadação das bets à PF avança no Congresso

Uma comissão mista de deputados e senadores aprovou nesta quarta-feira 1º a medida provisória que direciona 3% do valor arrecadado pelas bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. A matéria segue para análise dos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado.

A MP 1.348/2026 amplia as fontes de receita do Funapol ao redirecionar ao fundo uma fatia de recursos antes destinada à saúde, à assistência social e à Previdência Social.

O texto prevê um período de transição para destinar o novo percentual: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os índices são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

Outras fontes

O texto também autoriza o governo federal a aportar até 200 milhões de reais no Funapol em 2026, além de prever outras fontes de receita, como repasses relacionados ao combate ao crime organizado realizados por entes federativos ou organismos internacionais, e doações de pessoas físicas e jurídicas.

A medida provisória ainda prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que haja previsão em uma nova lei.

Mudança

O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), decidiu retirar do texto um trecho que dava ao Poder Executivo o direito de regulamentar o repasse de recursos. Ele manteve essa competência apenas com o Ministério da Justiça.

Mendes também rejeitou as 110 emendas apresentadas, por mérito, inconstitucionalidade, ou inadequação orçamentária e financeira.

(Com informações da Agência Senado)