Modelo americano de liberdade pode virar munição contra a Justiça Eleitoral nas eleições

Na última quinta-feira 11, o Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares da UFMG (IEAT/UFMG) reuniu autoridades e pesquisadores para debater os desafios que o avanço da inteligência artificial impõe às eleições de 2026.

A discussão apontou que a disputa eleitoral terá como pano de fundo não apenas a circulação de conteúdos falsos, mas também um embate jurídico mais amplo: de um lado, a tradição brasileira de maior regulação do processo eleitoral; de outro, o modelo norte-americano, em que a liberdade de expressão costuma prevalecer sobre mecanismos de controle político e institucional.

Leonardo Avritzer, professor do Departamento de Ciência Política da UFMG e organizador do debate, afirmou que, nos Estados Unidos, grandes corporações também têm sua liberdade de expressão protegida. “Quando o governo brasileiro limita e regula uma plataforma de internet no Brasil, supostamente, para uma lei americana, ele está limitando a liberdade de expressão”, disse. Segundo ele, esse foi o amparo legal usado pelo governo Trump para adotar medidas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

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Esse cenário abre espaço para que decisões da Justiça Eleitoral brasileira sejam interpretadas, por empresas e autoridades norte-americanas, como violações aos direitos de companhias dos Estados Unidos, sobretudo quando envolvem regulação de redes sociais e ferramentas de inteligência artificial.

Nina Santos, ex-secretária-adjunta de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e doutora em Comunicação, destacou que está em curso uma mudança estrutural na forma como as plataformas digitais são compreendidas. “Temos uma mudança de chave na maneira como as plataformas digitais são interpretadas. Aos poucos, vamos nos afastando de uma visão de neutralidade, como se elas fossem apenas meios de difusão de conteúdos de terceiros, e passamos a vê-las como atores centrais no processo de distribuição de conteúdo”, afirmou.

Segundo Santos, o governo pretende atribuir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de acompanhar continuamente o ambiente digital e a atuação das plataformas. Ela também chamou atenção para o fato de que as grandes empresas que dominam as redes sociais e as principais ferramentas de IA nunca demonstraram tanto interesse nas eleições. “Vemos uma aproximação inédita entre as questões digitais e as questões geopolíticas. Os sucessivos documentos que os Estados Unidos enviam ao Brasil sobre direitos comerciais e tudo que envolve o que ficou conhecido como tarifaço têm como um dos temas centrais justamente as ações do Brasil no ambiente digital”, disse.

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional eleitoral em São Paulo, afirmou que o Brasil precisa dispor de instrumentos capazes de responder a mentiras que possam interferir no processo eleitoral e alimentar campanhas de desinformação. Para ele, essa necessidade contrasta com o entendimento jurídico predominante nos Estados Unidos, marcado por menor intervenção estatal nesse campo. O procurador defendeu que empresas estrangeiras que atuam no Brasil respeitem a legislação brasileira.

Doutora em Direito Político e ex-diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Roberta Gresta afirmou que o discurso segundo o qual a Justiça Eleitoral estaria ferindo a liberdade de expressão já circula no Brasil. “A pessoa começa a negar uma ideia de coordenação por instituições. ‘Ah, não, não acredite no que o TSE diz, não acredite na OMS, não acredite no que eles, do sistema, dizem para você.’ Essas pessoas rompem com esse segmento da normatividade de coordenação e procuram outros grupos”, descreveu.

Gresta apontou que já há descumprimento de uma das resoluções sobre inteligência artificial, que proíbe ferramentas digitais de recomendar candidatos aos internautas. Segundo ela, seis dos sete principais motores de busca e chats de IA não respeitam a regra. Apenas uma dessas ferramentas respondeu que não poderia fazer esse tipo de recomendação em razão da legislação brasileira.

A pesquisadora também citou um caso da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 1969, para exemplificar os limites do modelo norte-americano de liberdade de expressão. Segundo ela, naquele julgamento, a corte reconheceu como protegida pela liberdade de expressão a transmissão televisiva de um vídeo da Ku Klux Klan com rituais que simulavam a execução de pessoas negras e convocavam seguidores a Washington no Dia da Independência. Gresta ressaltou que, no mesmo período, o movimento dos Panteras Negras era rotulado como terrorista e não gozava da mesma proteção política e jurídica.

É esse modelo de liberdade, segundo a leitura apresentada no seminário, que vem sendo reivindicado por setores da direita brasileira. Ao mesmo tempo em que alegam sofrer ataques à liberdade de opinião, esses grupos também recorrem à judicialização contra adversários e contra pesquisas eleitorais, como ocorreu no pedido de suspensão da divulgação de levantamento do instituto AtlasIntel que apontou perda de intenção de voto de Flávio Bolsonaro (PL).

Virgílio Almeida, professor emérito do Departamento de Ciência da Computação da UFMG, alertou para o risco de que a interação com interfaces de IA possa influenciar o voto dos eleitores. Para ele, o desenvolvimento e a popularização da inteligência artificial criam novas demandas para o Brasil, que precisam ser encaradas como parte de um projeto de longo prazo. “Temos que avançar no fortalecimento da pesquisa e de tecnologias nacionais, para daqui a algum tempo termos condições de desenvolver as infraestruturas governamentais das quais hoje dependemos”, afirmou. Almeida defendeu que o país estabeleça um objetivo estratégico no campo da computação e, sobretudo, da inteligência artificial, área decisiva para qualquer projeto de crescimento e soberania.

Um dos pontos destacados pelos pesquisadores é que o impacto da IA generativa vai além da produção e da disseminação de narrativas falsas ou conteúdos adulterados. Marisa von Bülow, professora e pesquisadora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que a tecnologia também atua como ferramenta de confirmação de crenças. “Ela é também uma ferramenta de confirmação. As pessoas tendem a confiar mais nas informações que recebem por meio dessas ferramentas”, disse. A pesquisadora chamou atenção ainda para um comportamento pouco analisado dos chatbots: a oferta de conteúdo não solicitado, quando a IA vai além do que foi pedido no comando original e entrega informações que podem carregar vieses das próprias empresas.

As dificuldades impostas pelo avanço da inteligência artificial abrem um novo ecossistema de problemas para o processo eleitoral. Marcus Abílio Pereira, professor do Departamento de Ciência Política da UFMG, afirmou que, no caso das deepfakes, o problema não está apenas na falsificação em si, mas também na erosão da confiança em evidências visuais e sonoras. “O objetivo não é necessariamente convencer a pessoa sobre algo falso, mas pode ser suficiente para gerar suspeita, confusão, reduzir a confiança e desmobilizar eleitores”, argumentou.

Pereira reforçou que os diferentes usos da inteligência artificial se cruzam e ampliam seus efeitos. Um conteúdo produzido por IA pode ser potencializado por estratégias de distribuição também geradas por inteligência artificial, alimentadas por dados previamente organizados e analisados por outros sistemas.

Embora o Brasil tenha desenvolvido mecanismos para fiscalizar o processo eleitoral, a corrida tecnológica segue uma lógica semelhante à do antidoping: as entidades reguladoras parecem estar sempre um passo atrás daqueles que buscam vantagens indevidas.