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MPF vai à Justiça contra Hospital Albert Einstein por descumprimento da política de cotas
A aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo em instituições privadas
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente a política de cotas em seus programas de residência médica.
A aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo em instituições privadas, já que os programas envolvem o treinamento em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo órgão, os pedidos incluem a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026, com a destinação de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme os percentuais definidos pelas normas vigentes.
Na ação, o MPF também destaca que o Hospital Albert Einstein é subsidiado por recursos públicos indiretos, pois se beneficia de exoneração fiscal, sob forma de imunidade tributária federal. Por possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e por atuar ativamente no SUS, o hospital está isento de contribuições federais, como as destinadas à seguridade social.
Procurada por CartaCapital a organização afirmou que, até o momento, não foi citada sobre a ação e, por isso, não tem conhecimento sobre o conteúdo do processo.
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