Comissão aprova PEC pelo fim da escala 6×1; plenário vota nesta quarta

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 27, por 34 votos a 4, o parecer da PEC que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem corte salarial. Os votos contrários foram dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Mauricio Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS).

O colegiado rejeitou os requerimentos do PL para que a PEC passe a valer imediatamente, sem nenhum período de transição. O texto, relatado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), segue ainda nesta quarta para análise do plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos para avançar ao Senado. 

O parecer consolida o acordo firmado entre o presidente Lula (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno das regras de transição para a nova jornada de trabalho.

O principal ponto negociado foi justamente o prazo de adaptação para empresas e setores econômicos. Conforme o texto aprovado, a redução da carga horária será adotada em duas etapas ao longo de 14 meses após a promulgação da PEC.

A primeira mudança ocorrerá 60 dias depois da promulgação, quando a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. Após 12 meses, haverá nova redução de duas horas, chegando ao limite de 40 horas semanais.

Na prática, o fim da escala 6×1 também passará a valer 60 dias após a promulgação da proposta. O parecer estabelece ainda que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após esse prazo.

A transição foi o principal foco de divergência entre Palácio do Planalto, congressistas e representantes do setor produtivo. Empresários defendiam um prazo maior de adaptação, enquanto o governo resistia a um escalonamento prolongado. O consenso foi fechado após reunião entre Lula e Hugo Motta na manhã de segunda-feira 25.

O texto aprovado mantém os três pilares defendidos pela Câmara e pelo governo durante as negociações: redução da jornada para 40 horas semanais, fim da escala 6×1 e preservação integral dos salários.

O parecer também abre espaço para jornadas diferenciadas em casos excepcionais, desde que negociadas por meio de convenções ou acordos coletivos. Nessas situações, deverá ser garantida, na média mensal, a concessão de dois dias de repouso remunerado por semana.

Um dos pontos previstos no relatório exclui das novas regras os trabalhadores com diploma de nível superior e renda acima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social – atualmente em torno de 21 mil reais. Para esse grupo, não haverá limitação de jornada nem exigência de controle de ponto. Segundo o relator, a medida busca evitar a ampliação da chamada “pejotização”.

O texto também prevê futura regulamentação específica para microempreendedores individuais. Uma nova lei deverá tratar da flexibilização das contratações e da atualização do teto de faturamento da categoria, hoje fixado em 81 mil reais anuais. O reajuste do limite do MEI fez parte do acordo político entre Motta e Lula.

Além disso, a proposta estabelece regras de transição para contratos da administração pública direta e indireta que envolvam mão de obra terceirizada. Nesses casos, a adaptação às novas jornadas dependerá de aditivos contratuais voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até 12 meses após a aprovação da PEC.