Reforma Tributária: empresas têm até 31 de maio para apontar riscos antes da transição

A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas participantes do projeto-piloto da CBS e entidades integrantes do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos em construção. O canal é o portal Tributação sobre Consumo, e o objetivo declarado é aprimorar as normas, ampliar a segurança jurídica e dar mais clareza ao novo sistema tributário antes que ele entre em operação plena.

Para Gustavo Maffioletti, especialista do escritório Maffioletti & Arndt Advogados, o prazo não deve ser interpretado pelas empresas como uma etapa burocrática. Trata-se, segundo ele, de uma janela de prevenção que poucos estão aproveitando com a devida atenção.

“O contribuinte que esperar a Reforma Tributária chegar pronta ao caixa da empresa pode descobrir tarde demais que o problema não está apenas na alíquota, mas na forma como a operação foi enquadrada, documentada e informada ao Fisco”, afirma o advogado.

Reforma Tributária já entrou na rotina operacional

A partir de 2026, os contribuintes passam a lidar com documentos fiscais eletrônicos contendo informações individualizadas da CBS e do IBS, conforme leiautes definidos para a fase de transição. A mudança afeta NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos usados no cotidiano das empresas.

Isso significa que a Reforma Tributária deixou o campo das discussões abstratas e chegou aos sistemas, cadastros e processos internos. Maffioletti alerta que o risco não está apenas em pagar tributo a mais ou a menos.

“O risco é a empresa não conseguir demonstrar coerência entre operação, contrato, cadastro, nota fiscal, sistema e formação de preço. A Reforma Tributária exige governança de dados fiscais”, explica.

Quem precisa agir antes da cobrança plena

Na avaliação do especialista, empresas com operações complexas são as que correm mais risco se adiarem a revisão. O alerta vale para negócios com contratos de longo prazo, benefícios fiscais, vendas interestaduais, múltiplas unidades, prestação de serviços, cadeias de fornecimento extensas ou dependência de créditos tributários.

A revisão deve envolver as áreas fiscal, contábil, jurídica, financeira, comercial, de tecnologia e de contratos. Entre os pontos de atenção estão o enquadramento de produtos e serviços, o tratamento de créditos, o impacto em contratos vigentes, a formação de preços, o split payment, os regimes específicos, as obrigações acessórias e a capacidade dos sistemas internos de gerar informações corretas ao Fisco.

Ano de teste não é ano de espera

Um ponto que Maffioletti destaca com ênfase é a falsa sensação de segurança que o período de transição pode gerar. Para ele, o fato de 2026 ser um ano de teste não reduz os riscos para quem não se preparar.

“Teste, no ambiente tributário, é geração de informação. E informação fiscal mal prestada pode virar histórico, divergência, inconsistência e questionamento futuro”, alerta o advogado.

Por isso, na visão do especialista, tratar a Reforma Tributária apenas como obrigação fiscal pode custar caro mais adiante. “A empresa que revisar processos agora tende a reduzir risco, evitar retrabalho, renegociar contratos com mais segurança e proteger margem. A Reforma Tributária não vai mudar apenas o imposto. Vai mudar a forma como a operação empresarial precisa ser documentada e provada”, conclui Maffioletti.