STF julga programa de escolas cívico-militares de Tarcísio

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta sexta-feira 22, em seu plenário virtual, o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A votação, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, deve terminar no dia 29.

O julgamento se baseia em ações do PSOL e do PT. Segundo as siglas, a norma sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, e desrespeita as normas constitucionais sobre as funções das forças de segurança pública.

Os partidos também apontam que a lei busca substituir gradualmente profissionais da educação concursados por militares a serem escolhidos de forma discricionária — em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública.

O julgamento no plenário ocorre após Gilmar cassar, no fim de 2024, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendia a lei.

À época, o decano destacou que sua decisão não avaliava o mérito do caso, mas concluiu que o TJ-SP invadiu a competência do STF ao suspender o modelo, uma vez que a lei já era objeto de ações na Corte.