Ameaça neutralizada

Dez a zero. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, do PL, que proibia as cotas raciais nas universidades catarinenses. Encerrado na sexta-feira 17, o julgamento joga uma pá de cal na tentativa da extrema-direita de desmontar uma política afirmativa consolidada no País há mais de uma década. A desigualdade racial em Santa Catarina é, por sinal, uma evidência contundente da necessidade dessa iniciativa, que não deveria restringir-se à reserva de vagas no ensino superior, como aponta pesquisa do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) em parceria com a Cátedra Unesco Antonieta de Barros de Educação para a Igualdade Racial, da Universidade Federal de Santa Catarina.

Proposta pelo deputado estadual Alex Brasil, também do PL, a controversa lei anticotas foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada no início de janeiro pelo governador. A medida não apenas proibia a reserva de vagas para estudantes e professores por critérios raciais em instituições de ensino superior beneficiadas por repasses estaduais, como também previa multa de 100 mil reais para o descumprimento da regra. Para o autor, haveria um “estabelecimento exagerado de cotas” no estado, o que estaria gerando “uma distorção do conceito original das ações afirmativas”.

Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, Mello argumentou junto ao STF que as cotas raciais não seriam necessárias porque Santa Catarina teria “a maior população branca do País”. O documento foi elaborado com base em dados desatualizados do IBGE – atualmente, esse posto é ocupado pelo Rio Grande do Sul. O detalhe, no entanto, é o de menos. Defensora das políticas de equidade, a deputada estadual Luciane Carminatti (PT) classifica o argumento do governador como “trágico e racista”.

“Sinceramente, espero que o governo tenha aprendido algo com esse dez a zero”, diz a parlamentar. Segundo ela, resgatar o debate sobre cotas de forma simplista, como tentou fazer o colega Alex Brasil, é uma estratégia eleitoreira manjada da extrema-direita. O mais grave na situação, avalia Carminatti, foi o governador ter embarcado nessa linha. “Governar um estado exige reconhecer toda a população, não apenas a maioria”, observa.

O impacto das cotas nas universidades é inegável: em 2016, apenas 8,8% dos alunos do ensino superior em Santa Catarina eram negros. Em 2023, esse índice saltou para 20,2%, patamar próximo ao da realidade local, onde 23% da população se declara preta ou parda, segundo o Censo 2022 do IBGE. O estudo do Cedra mostra, porém, que essa é apenas uma das inúmeras iniquidades raciais existentes no estado.

De acordo com o coordenador do relatório, o professor de Física da UFSC Marcelo Tragtenberg, a pesquisa foi desenvolvida para combater o “senso comum” mobilizado pela extrema-direita contra as políticas afirmativas. “Trabalhamos exclusivamente com dados oficiais do IBGE e do MEC para demonstrar a realidade da desigualdade racial.” O ensino médio é a etapa em que estudantes negros mais sofrem os efeitos do racismo estrutural: eles representam o dobro dos casos de evasão escolar, com taxa de 8,1%, ante 4,6% entre brancos. A reprovação também é mais elevada – 19,4% contra 11,9% –, e a distorção idade-série permanece significativa, com atraso escolar de dois anos ou mais 13% maior entre alunos negros.

Pesquisadores do Cedra expõem o abismo racial que persiste no estado

Tragtenberg destaca que a UFSC implementou cotas raciais cinco anos antes da lei federal de 2012. Especialista em políticas afirmativas, ele avalia que a redução das desigualdades ainda na educação básica exige abordagens específicas. “Uma formação de nível médio com maior equidade racial depende de melhor preparo dos professores para identificar como tratamentos diferenciados afetam alunos negros e brancos”, diz. Segundo o professor, é necessário implementar “uma trilha de ensino” nas grades curriculares para facilitar a inserção de estudantes no mercado de trabalho.

Bhreno Vieira, consultor do Cedra, observa que, “mesmo sendo um estado majoritariamente branco, Santa Catarina reproduz o padrão de desigualdade racial observado no restante do País”. As distorções da educação básica, acrescenta o especialista, “desaguam no ensino superior e no mercado de trabalho”. Um exemplo: trabalhadores negros com diploma de graduação recebem, em média, 77% do rendimento dos brancos com a mesma formação no estado. Além disso, as pessoas pretas e pardas ocupam apenas 10,8% dos cargos de gerência, além de terem uma remuneração média (2.368,94 reais) equivalente a dois terços da de um branco (3.615,60 reais).

Corrigir essas distorções é tarefa de toda a sociedade, diz Tragtenberg. “Faltam políticas antirracistas nas instituições públicas e privadas que permitam maior ascensão da população negra”, avalia. Por isso, o argumento da extrema-direita de que as cotas socioeconômicas seriam suficientes não se sustenta. “Mesmo entre os mais pobres, há diferenças de oportunidades entre negros e brancos. Focar apenas no aspecto econômico é ignorar a dinâmica de exclusão racial, que também aprofunda a desigualdade de renda.” Simulações baseadas na realidade catarinense revelam que, mantido o ritmo atual, a equidade de renda levaria 70 anos para ser alcançada.

A professora Leslie Chaves, primeira mulher negra a lecionar no curso de Jornalismo da UFSC em 40 anos e integrante da Cátedra Antonieta de Barros, ressalta que a questão racial acompanha o indivíduo ao longo de toda a vida, independentemente da classe social. “É algo que não se dissipa, porque envolve o fenótipo”, afirma. O argumento de Mello sobre a “maioria branca” seria, portanto, a “expressão mais evidente do racismo”. “O governador tenta, mais uma vez, apagar a presença e a contribuição histórica de negros e indígenas na construção do estado”, lamenta.

Para Chaves, as ações afirmativas são “revolucionárias” para garantir o acesso ao ensino superior e transformam muitos estudantes negros em “intelectuais de primeira geração” – isto é, os primeiros de suas famílias a obter um diploma universitário. “Isso altera a perspectiva de toda a família e das próximas gerações”, diz. “É por isso que precisamos estar vigilantes o tempo todo. Mesmo que hoje as cotas estejam consolidadas, novos ataques surgirão, especialmente em períodos eleitorais. O jogo nunca está ganho.” •

Publicado na edição n° 1410 de CartaCapital, em 29 de abril de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Ameaça neutralizada’