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Câmara aprova projeto que direciona 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança
A proposta segue para a sanção do presidente Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 16, um projeto de lei que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública 5% da receita de multas de trânsito aplicadas por órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta segue para a sanção do presidente Lula (PT).
Segundo o texto, o dinheiro poderá ser aplicado em construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito; em compra de materiais, equipamentos e veículos; e em capacitação de agentes de trânsito.
Para executar os recursos dessas multas, no entanto, será necessário comprovar que o estado, o DF ou o município criou e mantém seu órgão ou entidade responsável pela segurança viária, com a instituição do cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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