Câmara aprova em 1º turno PEC que garante recursos mínimos para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira 8, uma proposta de emenda à Constituição que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social, o Suas.

Houve 464 votos favoráveis e 16 contrários. Para avançar ao Senado, a PEC ainda precisa receber a aprovação em segundo turno, que deve ocorrer na próxima quarta-feira.

A matéria insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas de lei.

De acordo com o texto do relator André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição, e somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida a estados e municípios por meio do Suas.

No primeiro ano após a publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro, 0,75%.

Dezenas de pessoas de entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação das galerias no plenário.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)