Lei do Microcrédito sancionada por Lula abre nova fase para as microfinanças no Brasil

O Brasil acaba de dar um passo regulatório que o setor de microfinanças aguardava há anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei nº 15.364, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) e insere formalmente as microfinanças no ordenamento jurídico federal, com um escopo mais amplo do que o microcrédito tradicional.

A medida beneficia desde pequenos empreendedores até famílias de baixa renda que precisam de crédito para moradia, saúde ou formação profissional.

Três conceitos que passam a ter definição própria

Até agora, microcrédito, microcrédito produtivo orientado (MPO) e microfinanças eram tratados, na prática, como sinônimos. A nova lei separa os três.

O microcrédito produtivo orientado segue como uma modalidade com metodologia própria: financiamento de atividades produtivas de pequenos empreendedores, com acompanhamento técnico e possibilidade de uso de tecnologias digitais.

Já as microfinanças ganham reconhecimento legal como operações voltadas a necessidades de pessoas de baixa renda, empreendedoras ou não. O escopo inclui melhoria habitacional, mobilidade, formação profissional, saúde e acessibilidade.

Quem pode operar e como

A legislação também altera a Lei nº 13.636/2018, que rege o PNMPO, e a Lei nº 9.790/1999, que regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) no segmento de microcrédito.

Na prática, as instituições autorizadas a operar no PNMPO poderão destinar parte de sua atuação às microfinanças, dentro dos limites definidos pela nova norma. Organizações da sociedade civil também passam a ter espaço ampliado dentro desse ecossistema.

O tamanho do setor hoje

O programa já tem presença nacional. De acordo com o Relatório de Efetividade do PNMPO 2024, foram atendidos 4,2 milhões de clientes em operações de microcrédito produtivo orientado.

A Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED), que coordenou a articulação do projeto no Congresso, reúne 43 instituições associadas e encerrou 2025 com carteira de R$ 1,8 bilhão.

A avaliação do setor

Para a presidente da ABCRED, Isabel Baggio, a sanção representa uma inflexão para o segmento. “Essa lei representa uma conquista histórica para o setor e um passo decisivo para o fortalecimento das microfinanças no Brasil”, afirma.

Segundo ela, o país passa a reconhecer que inclusão produtiva e inclusão financeira precisam caminhar juntas. “O PNMPO tem metodologia própria, foco no empreendedor e papel estruturante no desenvolvimento local. Agora, abrimos espaço para ampliar impacto, escala e capacidade de transformação social”, diz Isabel.

A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin, que articulou a Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Microcrédito e Microfinanças no Congresso.

Para Isabel, a aprovação vai além de uma atualização de norma. “Ao reconhecer legalmente as microfinanças como instrumento complementar ao microcrédito produtivo orientado, o Brasil passa a dar um passo mais consistente para ampliar o acesso a soluções financeiras compatíveis com a realidade de milhões de empreendedores e famílias de baixa renda, historicamente sub-atendidos pelo sistema financeiro tradicional.”