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Câmara aprova quebrar sigilo bancário para fixar pensão alimentícia
A matéria, de autoria de José Guimarães (PT-CE) e relatada por Natália Bonavides (PT-RN), segue ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira 25, um projeto de lei que permite ao juiz ordenar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar uma pensão alimentícia. A proposta, de autoria de José Guimarães (PT-CE) e relatada por Natália Bonavides (PT-RN), segue ao Senado.
O objetivo é obter informações nos casos em que os dados fornecidos pelo pagador da pensão forem insuficientes para definir o valor, revisá-lo ou determinar sua execução. Essa iniciativa só valerá se não houver outro meio legítimo de apurar a capacidade financeira do envolvido.
Também será possível quebrar o sigilo diante de indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
O tratamento das informações obtidas com a quebra dos sigilos deverá ser confidencial, e a utilização dos dados se limitará aos autos do processo de pensão alimentícia. O texto autoriza ainda penhorar recursos de contas individuais do trabalhador junto ao FGTS para pagar a pensão.
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