MP pede veto a projeto que dá dinheiro para mulheres comprarem armas em Goiânia

O Ministério Público de Goiás recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), vetar um projeto de lei que prevê auxílio de até 5 mil reais para a compra de armas de fogo por mulheres vítimas de violência.

A proposta, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), cria o Programa Escudo Feminino, que também visa ao aporte de recursos para aquisição de spray de pimenta, equipamento de choque e treinamentos em armamento. A Câmara Municipal aprovou a matéria por unanimidade e aguarda sanção ou veto de Mabel.

Ao defender o veto, o MP-GO sustentou que a proposta contraria a Constituição Federal, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha, que estabelece diretrizes de combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção.

O órgão ponderou também que medidas de autodefesa “somente se revelam legítimas quando concebidas em caráter complementar e estritamente subsidiário” às políticas públicas estruturais de proteção à mulher, não como eixo central da política municipal de enfrentamento à violência de gênero.

O MP ressaltou que o município deve priorizar o plano de metas para o combate integrado da violência doméstica, o fluxo de atendimento e encaminhamento de vítimas, o aprimoramento da Casa Abrigo Sempre Viva, e ações educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

Para a Promotoria, a inserção de arma de fogo em contextos de violência doméstica tende a agravar os conflitos — o armamento poderia, inclusive, ser utilizado pelo agressor, especialmente em situações de coabitação. O ofício menciona um estudo do Instituto Sou da Paz segundo o qual o uso de arma de fogo em agressões contra mulheres aumenta em até 85% a chance de morte da vítima.

“A segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos — e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, sustentam os promotores responsáveis, entre eles André Lobo Alcântara Neves, coordenador do Núcleo Estadual de Gênero.