ANPD: uma agência para cuidar da proteção de dados dos brasileiros

A sanção da Lei 15.352, de 2026, reposiciona a proteção de dados no Brasil com foco explícito em proteção infantil no ambiente digital, ao estruturar a ANPD para atuar como autoridade fiscalizadora das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ao mesmo tempo, a mudança busca elevar a confiança regulatória do país e aproximar o padrão brasileiro de privacidade das exigências internacionais que influenciam negócios e fluxos transfronteiriços de informação. No novo cenário, empresas de tecnologia passam a enfrentar uma supervisão mais robusta e uma agência com instrumentos para ir além da orientação e efetivamente impor conformidade.

Sancionada no final de fevereiro, a Lei 15.352 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora (autarquia de regime especial), com independência administrativa, financeira e técnica e vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A lei altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para acomodar essa nova arquitetura institucional e ampliar a capacidade operacional do órgão. A ANPD passa a ter estatura semelhante à de outras agências reguladoras federais, com governança e instrumentos compatíveis com a complexidade do ecossistema digital.

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Um dos pontos que mais chamam atenção é o reforço do braço fiscalizador: o texto prevê poder de polícia administrativa, permitindo ações como apreensão de equipamentos, interdição de estabelecimentos e suspensão de funcionamento de servidores em casos ligados à atuação regulatória. A lei também admite requisição de apoio policial quando houver resistência ou desacato durante fiscalizações, elevando o custo de descumprimento para organizações que tratam dados pessoais em larga escala. Para dar sustentação a esse salto de atribuições, a norma prevê a criação de 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, a serem providos via concurso público.

O caminho até a sanção começou no segundo semestre de 2025, quando o governo editou medidas provisórias voltadas a reestruturar a ANPD e prepará-la para novas competências. Esse movimento ocorreu em paralelo à aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), que impôs deveres adicionais a plataformas e serviços digitais, especialmente em mecanismos de verificação de idade e controles ligados à segurança de menores. A lei aprovada, ao consolidar a ANPD como agência reguladora, busca preencher a lacuna entre novas obrigações no papel e a capacidade estatal de fiscalização e sanção no mundo real.

No plano internacional, o ganho é menos retórico do que parece: regras previsíveis e uma autoridade com autonomia podem reduzir incertezas jurídicas e elevar a confiança em operações que dependem de dados, incluindo serviços digitais e cadeias globais de tecnologia. Para o setor privado, o recado é que a adequação deixa de ser apenas política interna de “boas práticas” e passa a integrar uma relação regulatória mais dura, com risco de medidas imediatas quando houver violações relevantes. Para a sociedade, o efeito esperado é um Estado mais capaz de reagir a abusos — em especial quando o tratamento de dados impacta crianças e adolescentes, hoje no centro de parte das novas regras e do debate público.

Este conteúdo foi criado com auxílio de inteligência artificial e supervisionado por um jornalista do ToqueTec