Congresso avalia aumento do teto constitucional como ‘regra de transição’ para o fim dos penduricalhos

Integrantes do Congresso Nacional passaram a discutir a possibilidade de elevar o teto constitucional do funcionalismo público – atualmente fixado em 46.366 mil reais – como parte de uma regra de transição voltada a encerrar o pagamento de penduricalhos.

A ideia surge em meio às discussões em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a limitação de verbas indenizatórias e outros adicionais que, na prática, permitem que remunerações ultrapassem o teto previsto na Constituição. Nos últimos dias, decisões dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino suspenderam repasses acima do limite e determinaram maior controle sobre pagamentos retroativos.

No Congresso, a avaliação de parte dos deputados e senadores é que uma elevação formal do teto poderia funcionar como solução intermediária. A medida ajustaria o limite à realidade atual das remunerações e abriria espaço para encerrar definitivamente mecanismos que vêm sendo usados para ultrapassá-lo.

A proposta, segundo relatos de senadores, seria tratar o novo valor como uma regra de transição. O objetivo seria evitar disputas judiciais prolongadas e reduzir o volume de pagamentos classificados como indenizatórios.

Os novos valores estão sendo discutidos ainda, mas a ideia é elevar o teto para algo entre 50 e 60 mil reais.

Mesmo sendo “pouco”, o aumento impactaria substancialmente as contas públicas, já que atualmente, com o teto do jeito que está, os servidores que recebem até o limite do funcionalismo público custam à União cerca de 5 bilhões de reais por ano, segundo o Centro de Liderança Pública, com dados da Receita Federal. De 2013 a 2025, o teto subiu de 28.059 para 46.366 mil reais.

Também por isso, a iniciativa enfrenta forte resistência. Congressistas reconhecem que qualquer movimento para ampliar o teto salarial do funcionalismo tende a gerar desgaste, especialmente em ano eleitoral. A percepção é de que a medida poderia ser interpretada como aumento de salários no topo do serviço público em um momento de cobrança por austeridade.

Nos bastidores, líderes partidários admitem que ninguém quer assumir a autoria formal da proposta. O receio é que a pauta se torne alvo de críticas durante a campanha, ainda que seja apresentada como parte de um arranjo mais amplo para acabar com os penduricalhos.

O debate ocorre paralelamente às discussões conduzidas pelo presidente do STF, Edson Fachin, que articulou a criação de uma comissão com representantes dos Três Poderes e de órgãos de controle para propor uma solução técnica sobre o tema. A previsão é que o grupo apresente uma proposta de transição nas próximas semanas.