Comissão parlamentar analisará casos excluídos da anistia na Venezuela

O Parlamento da Venezuela anunciou a criação de uma comissão especial que analisará casos de presos políticos, inclusive os que não estão amparados na lei de anistia recém-promulgada, que deve libertar centenas de pessoas encarceradas. Ela é composta por 23 deputados, 13 do governo.

A lei foi aprovada na quinta-feira 19 por unanimidade na Assembleia Nacional. Trata-se de um projeto impulsionado pela presidente interina Delcy Rodríguez, que assumiu o poder após a operação militar americana que levou à captura de Nicolás Maduro no início de janeiro.

O instrumento abrange, em teoria, os 27 anos do chavismo, embora o texto enumere 13 momentos específicos, desde o golpe de Estado contra Hugo Chávez em 2002 até os protestos contra a reeleição de Nicolás Maduro em 2024.

A ONG Foro Penal denunciou que o período abrangido pela lei equivale, na realidade, a 20 meses.

A comissão especial assumirá pedidos de anistia fora do que está estipulado na norma e fará recomendações ou sugerirá aos tribunais que ordenem libertações.

Ela se declarou, desde esta sexta-feira 20, em sessão permanente e iniciará reuniões imediatas com o Ministério Público, o Tribunal Supremo de Justiça e a Defensoria Pública para evitar atrasos desnecessários.

Também zelará para que seja cumprido o prazo de 15 dias para responder aos pedidos de anistia.

“Vamos ser vigilantes para que se cumpra estritamente o prazo para alcançar os benefícios que esta lei concede”, disse seu presidente, o deputado Jorge Arreaza, que reivindicou o “novo momento político” defendido por Rodríguez.

“Não somos uma instância paralela à Justiça, mas um órgão de controle político para que os processos ocorram com celeridade”, afirmou.

“Temos uma boa base de dados desses casos que recebemos durante estas duas semanas”, acrescentou a deputada da oposição Nora Bracho. “Fizemos muitos encontros com os familiares, com as pessoas afetadas e todos eles nos entregaram seus casos, seus documentos.”

O Foro Penal anunciou que apresentará um primeiro pedido à comissão para solicitar a revisão de cerca de 230 casos que incluem pessoas com dois ou três anos de prisão preventiva, muito mais do que o estipulado no Código Penal; com mais de 70 anos de idade; e com problemas de saúde.

Arreaza indicou que a comissão orientará familiares e advogados sobre os passos a seguir e enfatizou que o pedido deve ser feito perante o tribunal que conduz o caso.

A lei exclui casos relacionados a militares. Arreaza disse que “a Justiça militar também vai analisar seus casos e concederá benefícios quando couber”.