MPF pede que União seja responsabilizada por não cumprir promessa de cotas para pessoas trans no CNU

O Ministério Público Federal acionou a Justiça para que a União seja condenada ao pagamento de 5 milhões de reais por dano moral coletivo pela ausência de cotas para pessoas trans no Concurso Público Nacional Unificado. A ação também pede que a União realize um ato público de desculpas direcionado à comunidade.

O pedido, segundo o órgão, foi motivado por uma promessa não cumprida pelo governo federal. O argumento é de que a atual gestão teria anunciado a reserva de 2% das vagas para pessoas transsexuais, mas não implementado a ação no edital final do Enem dos Concursos.

O MPF cita declarações do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e do próprio presidente Lula (PT) feitas antes do CNU para embasar o pedido.

Segundo o procurador Lucas Costa Almeida Dias, que assina a ação, as manifestações oficiais criaram expectativa legítima na população trans e travesti. Ele também considerou que o governo teve um comportamento contraditório, com violação ao princípio da boa-fé objetiva.

O pedido do MPF foi apresentado em forma de recurso contra uma decisão proferida na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que rejeitou a ação civil pública proposta para responsabilizar a União.