Diversidade
MEC define prazo para inclusão de nome social na carteira nacional do professor
Objetivo é garantir o cumprimento das normas de proteção à identidade de gênero de pessoas trans e travestis
O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o dia 28 de fevereiro como prazo final para a implementação completa do campo de nome social na Carteira Nacional de Docente do Brasil. A definição do cronograma ocorre após intervenção do Ministério Público Federal, que apurava a omissão desse direito no sistema de emissão do documento profissional.
De acordo com as informações enviadas pelo MEC ao MPF, as adaptações tecnológicas para a inserção do campo específico e de fácil acesso já estão em andamento. A pasta assumiu o compromisso de concluir a integração sistêmica dentro do prazo estipulado, o que evitará a necessidade de demandas administrativas adicionais por parte dos professores interessados.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre e responsável pelo caso, Lucas Costa Almeida Dias, apontou que é necessário assegurar que o sistema da carteira seja integrado às bases de dados federais que já reconhecem o nome social, garantindo o cumprimento das normas de proteção à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ também acompanhou o caso, recomendando que todos os procedimentos de identificação funcional na área da educação sigam as diretrizes de inclusão. O MPF informou que manterá o acompanhamento do cronograma para assegurar que a atualização esteja disponível a todos os profissionais da categoria a partir de março de 2026.
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