Moraes decidirá se livra do arcabouço fiscal as receitas do Ministério Público

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que as receitas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio sejam excluídas das amarras do arcabouço fiscal. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Em 2025, o STF decidiu, por unanimidade, que o limite do teto de gastos não se aplica às receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário. Ficam de fora das restrições os recursos provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça.

Agora, defende Gonet, deve haver uma equiparação com o MP. Ele afirma ser urgente o deferimento de uma medida cautelar “para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já início do atual exercício financeiro”.

A decisão do Supremo no ano passado resultou de uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil,  sob o argumento de que já estavam livres do arcabouço recursos próprios de órgãos como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação.