Educação
Jorginho Mello sanciona lei que acaba com as cotas raciais em universidades de SC
O governo do bolsonarista alega que a norma promoverá uma concorrência ‘mais justa’
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, nesta quinta-feira 22, a lei que acaba com as cotas raciais nas universidades públicas do estado.
A Assembleia Legislativa aprovou em 10 de dezembro a proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).
Ao anunciar a sanção, o governo catarinense alegou que a lei tornará “mais justa” a concorrência para o acesso às universidades e promoverá a “meritocracia”.
A norma veda a reserva de vagas no sistema de cotas raciais para estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Em caso de descumprimento, as instituições podem ter de pagar 100 mil reais por edital, além de perder repasses do estado.
Fica excluída da proibição, porém, a reserva de vagas para pessoas com deficiência exclusivamente por critérios econômicos e para estudantes provenientes da rede pública estadual. A medida também não impacta as universidades federais.
Em nota, o Ministério da Igualdade Racial condenou a medida e reafirmou a sua inconstitucionalidade.
“O Ministério da Igualdade Racial expressa sua indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina e reitera que a medida é inconstitucional, colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal”, escreveu.
O Ministério informou, ainda, que a ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas”, completou a pasta. “Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”.
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