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Justiça Federal decide manter regras da nova CNH do Brasil
A decisão do TRF1 atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a medida liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, do governo federal, criado para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação. A decisão da Justiça atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União.
A liminar, apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, havia sido concedida pela Justiça Federal no estado. A AGU alegou que a medida gerava “grave risco ao interesse público decorrente da paralisação do novo modelo nacional de habilitação” que já está sendo implementado em vários estados do País.
Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, disse que as informações apresentadas pela AGU “indicam atuação inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais de trânsito”.
O programa foi lançado no dia 9 de dezembro e já foram abertos mais de 1,6 milhão de processos habilitados na plataforma. Até sexta-feira 26, o aplicativo da CNH do Brasil somava mais de 30 milhões de usuários e o curso de formação para instrutores autônomos de trânsito ultrapassava os 100 mil inscritos, segundo o governo federal. Atualmente, 16 estados já operam as novas regras da CNH.
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