Tribunal Constitucional de Portugal bloqueia lei que endurece acesso à nacionalidade

O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal decidiu nesta segunda-feira 15 que vários artigos de uma lei sobre o acesso à nacionalidade, aprovada pela coalizão governamental e pela extrema-direita, não respeitam a Constituição do país. O texto, que visava endurecer os critérios para concessão da nacionalidade portuguesa, será devolvido ao Parlamento, que deverá modificá-lo antes de um novo voto.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro normas da Lei da Nacionalidade — três delas por unanimidade e a quarta com apenas um voto contrário. Entre os artigos rejeitados está o que previa a perda da nacionalidade em caso de condenação por crimes graves nos 10 anos posteriores à aquisição do passaporte português. Segundo a decisão, apresentada após recurso da oposição socialista no mês passado, esse aspecto da lei “viola o princípio de igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição”.

Aprovada no fim de outubro, a reforma endurecia o acesso à cidadania portuguesa, ampliando prazos de residência e reforçando critérios de integração, como o domínio da língua. O texto também previa revogar um dispositivo de reparação histórica para descendentes de judeus sefarditas expulsos de Portugal na Idade Média, que desde 2015 podiam solicitar a nacionalidade portuguesa. O Tribunal Constitucional também pediu ao governo que revisse pontos relacionados ao direito de reagrupamento familiar de imigrantes.

Influência da extrema-direita

Sob o governo socialista anterior (2015-2024), Portugal tinha uma das políticas migratórias mais abertas da Europa. O número de estrangeiros residentes no país dobrou em três anos, ultrapassando 1,5 milhão no fim de 2024 — cerca de 15% da população total.

Mas o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro, reeleito nas legislativas de maio, já havia obtido apoio da extrema-direita, que hoje representa a principal força de oposição, para endurecer a política migratória portuguesa.

(com agências)