STF julga nesta quarta a ação que questiona trechos da Reforma da Previdência; veja o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira 3 a ação que pede a revogação de parte da Reforma da Previdência. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho questiona o fim de um benefício fiscal para servidores públicos aposentados com doenças graves e incapacitantes. O relator é o ministro Edson Fachin.

A Emenda à Constituição 103/2019 – que dispõe sobre a Reforma Previdenciária – alterou uma regra da Constituição Federal que previa que aposentados com doenças graves pagariam menos impostos do que servidores públicos aposentados saudáveis. Na prática, a mudança acabou com o benefício fiscal que antes era concedido a esse grupo.

A Anamatra, porém, alega que o texto que mudou a regra é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O argumento é de que o fim do benefício não reconhece as particularidades do grupo. A associação afirma ainda que a extinção desta regra é um retrocesso social, pois retira um direito conquistado pela “vontade constitucional de equiparação material dos cidadãos”.

A ação foi protocolada no Supremo em 2020 e já teve as sustentações orais das partes envolvidas finalizadas. O caso chegou a ser iniciado, mas o julgamento foi suspenso em 2022 por pedido de vista do ex-ministro Ricardo Lewandowski. No ano seguinte, a analise do caso foi novamente suspensa, dessa vez por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. O ministro retirou o tema do plenário virtual e o levou para o plenário físico, onde o julgamento precisou ser reiniciado.