Câmara aprova MP que cria a Licença Ambiental Especial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 2, a medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial, a LAE, voltada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto segue para análise do Senado.

A MP substitui um trecho vetado pelo presidente Lula (PT) no projeto de lei sobre licenciamento ambiental, chamado por críticos de PL da Devastação. A versão vetada previa que esse tipo de licença teria somente uma fase de análise — o governo manteve as três etapas e a exigência de estudo de impacto, o que a Câmara acatou.

O texto do relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), também altera a recente lei de licenciamento ambiental para incluir casos em que não se permitirá o uso da Licença por Adesão e Compromisso, a LAC.

O plenário aprovou um destaque do MDB e retirou do texto a previsão de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas pelo empreendimento para trabalhar durante todas as fases do processo de participação no licenciamento ambiental especial.

Outro destaque, da Federação PSOL-Rede, foi rejeitado. Ele pretendia retirar do texto um trecho que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes (ligando capitais, por exemplo), com prazo para análise da LAE.

Deputados de partidos da base do governo e da oposição defenderam a aprovação da MP, mas parte da esquerda criticou a medida. Para Célia Xakriabá (PSOL-MG), trata-se de um crime ambiental. “O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não seja levado em consideração.”

Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) declarou, por sua vez, que derrubar a medida provisória pioraria a situação do licenciamento ambiental no País. “É um retrocesso. Vão estar ajudando uma turma de mineradoras e gente do agro que não tem compromisso com a questão ambiental.”

Lula editou a MP no dia em que vetou 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 52 desses vetos.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)