Entenda a decisão da Câmara que impede presos provisórios de votar

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida que proíbe presos provisórios de votar em eleições, como parte do Projeto de Lei Antifacção. A análise ocorreu no fim da noite da terça-feira 18.

Para entrar em vigor, porém, a medida ainda precisa receber o aval do Senado e a sanção do presidente Lula (PT). Na Câmara, foram 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.

O dispositivo surgiu na forma de um destaque — sugestão de mudança no texto-base — apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para vedar o alistamento de eleitores em prisão provisória e cancelar o título daqueles que já tiverem o documento. “Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil.”

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), votou a favor, mas afirmou com ironia que a iniciativa sugere que o Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a deputada Carla Zambelli (PL-SP). “Se estamos falando de direitos políticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na Itália. No mínimo, ela tinha de ser cassada imediatamente.”

Atualmente, a legislação determina que apenas os condenados com sentença transitada em julgado — ou seja, sem possibilidade de recurso — e aqueles que perderam seus direitos políticos estão impedidos de votar. Presos provisórios, portanto, podem participar de eleições.

Van Hattem propõe estender essa restrição a “pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva“.

“A proposta, portanto, confere coerência, segurança jurídica e moralidade ao processo eleitoral, reduz custos e riscos desnecessários e reforça a confiança social na integridade das instituições democráticas”, escreveu o deputado bolsonarista na justificativa da matéria.