Como a bancada ruralista tenta criminalizar o MST no PL Antifacção

Deputados da bancada ruralista articulam a aprovação de uma emenda ao Projeto de Lei Antifacção para, na prática, criminalizar as atividades do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o MST.

Lucio Mosquini (MDB-RO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, apresentou uma emenda — sugestão de mudança no projeto — para incluir um artigo na Lei de Organizações Criminosas a fim de atingir grupos “que tenham por finalidade a invasão de propriedades rurais, a degradação de áreas de preservação ambiental, a destruição de vegetação nativa, a prática de extorsão contra proprietários rurais ou quaisquer crimes conexos”.

Na justificativa, Mosquini se refere, sem citar diretamente o MST, a organizações que agem no meio rural “sob falsos pretextos de reivindicação social”.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR) já havia protocolado na terça-feira 11 uma emenda semelhante, com o objetivo de proibir o poder público de oferecer proteção, assistência ou reconhecimento formal a grupos “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.

O PL Antifacção

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite da terça-feira 11 uma nova versão de seu parecer para o projeto, uma bandeira do governo Lula (PT) na segurança pública.

Licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, Derrite mantém no novo texto a competência da Polícia Federal em investigações contra o crime organizado e retira a equiparação de condutas de facções às de grupos terroristas.

O recuo do deputado ocorreu após uma intensa onda de críticas de integrantes do governo e da Polícia Federal.

“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes“, escreveu o relator.

O principal incômodo da PF sobre a primeira versão do parecer era com o trecho segundo o qual a corporação só poderia investigar organizações criminosas enquadradas como terroristas se houvesse pedido de um governador.

Guilherme Derrite também recuou na proposta de incluir crimes cometidos por facções criminosas na Lei Antiterrorismo. “Essa opção legislativa reforça a segurança jurídica, evitando conflitos interpretativos entre órgãos de persecução penal, o que garante maior racionalidade ao sistema de enfrentamento ao crime organizado, distinguindo-o adequadamente das hipóteses de terrorismo, sem qualquer prejuízo à cooperação interestadual, internacional e interinstitucional prevista nas normas vigentes.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta construir um clima favorável à aprovação da proposta e projeta a votação para esta quarta-feira 12.

Segundo Derrite, enquanto a Lei Antiterrorismo continua como está, com previsão de 12 a 30 anos de prisão, no PL Antifacção as penas irão de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de organizações criminosas.

“Líderes de organizações criminosas que praticarem esses novos tipos penais previstos vão cumprir pena direto no sistema penal federal, onde eles não terão acesso à visita íntima, os seus dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão e todas as comunicações desses líderes, dessas organizações criminosas, serão monitoradas, gravadas, inclusive com seus advogados”, disse o relator em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira.