O novo decreto de Lula que bolsonaristas tentam derrubar no Congresso

Parlamentares de oposição articulam a suspensão de um decreto editado na última quarta-feira 5 pelo presidente Lula (PT) para instituir o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

No Senado, há dois projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida, apresentados por Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Na Câmara, os PDLs já chegam a cinco, protocolados por Julia Zanatta (PL-SC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Sergio Souza (MDB-PR) e Lucio Mosquini (MDB-RO).

Segundo o governo Lula, o objetivo do decreto é articular e coordenar políticas, programas e ações para proteger defensores de direitos humanos.

Um dos dispositivos estabelece que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Agrário apoiar a proteção de defensores de direitos humanos no campo, por meio da regularização fundiária, do acesso à terra e às políticas de etnodesenvolvimento sustentável e do apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais.

Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro (PL), alega haver uma “instrumentalização da política fundiária como mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privada”. É uma referência ao MST.

O Ministério dos Direitos Humanos, por outro lado, classificou o plano como “um passo histórico para fortalecer a democracia e garantir a proteção de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil”.

Segundo a pasta, a iniciativa se organiza em três eixos estratégicos:

• Proteção Estatal – fortalecimento de políticas e mecanismos institucionais de resposta a ameaças e violências;
• Proteção Popular – valorização de redes territoriais, saberes locais e estratégias comunitárias de solidariedade e autocuidado; e
• Acesso a Direitos e Combate à Impunidade – articulação entre órgãos públicos, instituições de justiça e sociedade civil para garantir a responsabilização de agressores e o pleno exercício da defesa de direitos humanos.

Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no plenário a maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). Os PDLs não vão à sanção do presidente e são promulgados após a chancela das duas Casas.