A nova decisão de Dino no processo que apura irregularidades em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira 11 o envio à Polícia Federal do relatório da Controladoria-Geral da União que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do terceiro setor. O documento faz parte da ADPF 854, que trata do orçamento secreto.

De acordo com o relatório, a CGU identificou falhas estruturais e de governança em diversas entidades beneficiadas entre 2020 e 2024, incluindo planos de trabalho vagos, contratações direcionadas, autodeclarações falsas e sobrepreço em serviços e produtos. O prejuízo estimado à União é de pouco mais de 15 milhões de reais, equivalente a 4,5% do total auditado.

Dino classificou o cenário como “crítico e inaceitável”, destacando que as práticas detectadas revelam riscos de repetição do orçamento secreto. O ministro cobrou providências imediatas do governo Lula (PT) e do Congresso Nacional para reforçar os mecanismos de controle nas emendas coletivas de bancada e de comissão.

O despacho também determina que a Advocacia-Geral da União crie, em até 15 dias, um grupo de trabalho para coordenar a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos. A CGU, por sua vez, deverá instaurar processos de responsabilização com base na Lei Anticorrupção. A Casa Civil, por fim, foi notificada a revisar, em 60 dias, a falta de padronização nas regras de execução das emendas.