Câmara aprova suspensão de resolução sobre aborto legal em crianças vítimas de violência

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 5, o projeto que busca sustar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Com 317 votos a favor e 111 contrários, o texto agora segue para aval do Senado.

A urgência para o projeto foi aprovada nesta quarta-feira mais cedo. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.

A resolução em questão apresenta orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal. No Conanda, a norma foi aprovada por 15 votos a 13.

A norma, aprovada em dezembro de 2024, prevê que os menores têm direito de não serem submetidos a “gravidezes forçadas na infância e adolescência, especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes decorrentes de estupro de vulnerável”.

A resolução também dispensa crianças e adolescentes vítimas de violência sexual da anuência dos pais para a prática do aborto legal. O texto estabelece que ações judiciais ou registros de boletim de ocorrência não são necessários para identificar o abusador nos casos de violência sexual ou quando a mãe for menor de 14 anos.

Cabe lembrar que a norma estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal e não muda a lei sobre aborto no Brasil.

Em nota, o Ministério das Mulheres rejeitou a suspensão da resolução, afirmando que ao anular essa orientação, a Câmara cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção.

“A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, disse.

A campanha Criança Não é Mãe afirmou que a aprovação do projeto representaria um grave retrocesso na proteção da infância no Brasil, ao eliminar a única normativa nacional que organiza de forma clara e humanizada o atendimento a meninas estupradas.

“Estamos diante de um projeto que ameaça a vida e o futuro de milhares de meninas brasileiras. A cada semana, uma menina entre 10 e 19 anos morre no país por complicações da gestação. A Resolução do Conanda não cria novos direitos, apenas organiza o acesso a direitos já previstos em lei. Derrubá-la é condenar meninas estupradas à violência obstétrica e à morte”, afirma Letícia Vella, advogada e integrante da articulação Criança Não é Mãe.