Câmara acelera o projeto sobre devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 30, um requerimento de urgência para o projeto de lei do devedor contumaz. A matéria já recebeu aval do Senado, em setembro.

Com a urgência, a proposta entrará em votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautar o projeto.

O texto cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com foco nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.

Um estudo da Receita Federal apontou uma dívida de 200 bilhões de reais por parte de 1.200 CNPJs ao longo da última década.

A versão do Senado define o devedor contumaz em âmbito federal como o contribuinte com dívida injustificada, superior a 15 milhões de reais e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos planos estadual e municipal, o conceito se aplica a quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para caracterizar o devedor contumaz nos fiscos estaduais e municipais constarão de uma legislação própria para esse objetivo. Caso isso não ocorra, valerá a mesma regra prevista para a esfera federal.