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Dino determina campanhas nacionais sobre transparência das emendas parlamentares
Peças publicitárias sobre o uso do dinheiro público devem ser feitas pelo governo federal, pelo Congresso Nacional e pelo Judiciário
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira 27 que os Três Poderes promovam campanhas públicas nacionais para instruir a população sobre a transparência e o monitoramento das emendas parlamentares. As ações deverão ocorrer de dezembro de 2025 a março de 2026, abrangendo veículos de comunicação tradicionais e digitais.
A medida adotada pelo ministro busca instruir cidadãos no acompanhamento da execução das emendas parlamentares, após o STF determinar o fim do orçamento secreto.
Segundo a decisão, o Poder Executivo deverá veicular campanhas em emissoras, internet e veículos públicos, enquanto Legislativo e Judiciário utilizarão seus próprios canais, como TV Senado, TV Câmara e TV Justiça. O conteúdo das ações deve ser apresentado de forma clara e acessível, incentivando consultas às informações e denúncias de irregularidades.
O relator ressaltou que a transparência e o controle social são fundamentais para a democracia, permitindo que a população fiscalize efetivamente o uso de recursos públicos. Além das campanhas nacionais, os Tribunais de Contas estaduais e municipais deverão enviar atos normativos sobre rastreabilidade das emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores até 31 de dezembro deste ano.
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