Política
Elevação do teto do MEI para R$ 140 mil avança no Senado
A proposta adota a expressão ‘Super MEI’ e cria uma faixa intermediária de contribuição para quem fatura de R$ 81 mil a R$ 140 mil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira 22 projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de 81 mil reais para até 140 mil reais. A proposta adota a expressão “Super MEI”.
O projeto, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovada na CAE, seguirá para o plenário.
O texto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificando como MEI quem tenha receita bruta de até 140 mil reais no ano-calendário anterior.
O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre 81 mil e 140 mil reais, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham até 81 mil reais, a alíquota permanece sendo 5% sobre os salário mínimo.
Esse valor é pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que também inclui impostos municipais e estaduais e garante à categoria benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O texto original de Ivete da Silveira prevê a atualização anual do limite pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o índice oficial de inflação no Brasil. Além disso, permite que o microempreendedor tivesse até dois empregados — hoje pode ter no máximo um funcionário. Mas as emendas do relator suprimem essas duas alterações da legislação. Segundo Veneziano, a Secretaria da Receita informou que a correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos. Assim, o relator optou por manter no projeto apenas a mudança no limite de faturamento.
Uma matéria parecida está tramitando na Câmara dos Deputados e prevê elevar o teto do MEI para 150 mil reais. A proposta é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara no último mês.
(Com informações da Agência Senado).
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