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Avança no Senado projeto para suspender decreto de Lula contra violência policial
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira 21, a suspensão de um decreto do presidente Lula (PT) que prevê regulamentar o uso da força por agentes de segurança pública.
O próximo passo é a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Derrubar o decreto de Lula dependeria também da aprovação em plenário.
A maioria da Comissão de Segurança Pública chancelou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto que explicita, entre outras normas, que a arma de fogo será medida de último recurso e proibida contra pessoa em fuga que esteja desarmada.
O decreto prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e estipula que estados e municípios só podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional se seguirem a norma. Segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal, os entes federados embolsaram 1,1 bilhão de reais do FNSP em 2024.
O relator do projeto de decreto legislativo, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), alega que a condição estabelecida pelo governo é um “instrumento de coerção” que “atenta contra o federalismo”.
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