Supremo dos EUA analisará lei que proíbe porte de armas para usuários de drogas

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira 20, examinar a constitucionalidade de uma lei que proíbe o porte de armas por usuários habituais de drogas ilegais, um tema sensível para o país.

Embora a administração de Donald Trump se apresente como defensora da Segunda Emenda da Constituição, que garante o direito de portar armas, é ela mesma que solicita aos nove juízes da Corte, de maioria conservadora, que confirmem esta lei, invalidada por um tribunal de apelações.

Além disso, esta é a mesma lei sob a qual Hunter Biden, filho do ex-presidente democrata Joe Biden, foi condenado em junho de 2024 por posse ilegal de armas de fogo.

Hunter Biden foi declarado culpado de mentir ao preencher os formulários para a aquisição de uma arma em 2018, nos quais negava sua dependência de drogas. Joe Biden o indultou em dezembro de 2024.

“As restrições injustificáveis ao direito de possuir e portar armas representam uma grave ameaça às liberdades mais preciosas para os americanos”, escreveu o assessor jurídico do governo John Sauer em seu recurso à Suprema Corte.

“No entanto, há circunstâncias excepcionais em que o governo pode limitar legitimamente esse direito”, acrescentou, considerando que a lei em questão é uma dessas exceções.

Os consumidores habituais de drogas ilegais “representam um perigo especial para a sociedade, sobretudo porque constituem um grave risco de confronto armado e hostil com a polícia quando estão sob efeito das drogas”, argumentou.

Este é o segundo caso relacionado ao direito de portar armas incluído no programa da Suprema Corte, juntamente com outro sobre a regulamentação do porte de armas ocultas em determinados “locais sensíveis” como praias, parques públicos ou bares.

Ainda não foi marcada uma data para os debates sobre esses dois casos, mas a Corte deverá se pronunciar antes do final de sua sessão anual, no final de junho.

Em junho de 2022, a Suprema Corte proclamou o direito dos cidadãos de portar armas fora de suas residências e explicou que só permitiria exceções “razoáveis” à Segunda Emenda, sobretudo em “locais sensíveis”.