Os retrocessos perigosos e avanços inesperados do novo PNE

O novo Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado na terça-feira 14 pelo relator, deputado federal Moses Rodrigues (União-CE), e por Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Comissão Especial que discute o PNE na Câmara dos Deputados, expõe as contradições de um país que ainda patina no dilema entre uma educação pública de qualidade e um mercado educacional lucrativo. O texto mantém retrocessos perigosos ao mesmo tempo em que registra avanços inesperados – uma ambivalência que reflete as disputas de projeto de sociedade presentes no debate educacional brasileiro.

A meta 19, sobre financiamento, é onde mora o perigo. Enquanto se anuncia um investimento de 11% do PIB para implementar o PNE até 2035, o texto abre uma brecha – ou melhor, escancara a porta – para que até 3,5% do total venha da iniciativa privada. O que está em jogo: a consolidação de um modelo que transfere responsabilidades públicas para agentes privados sem garantias de qualidade ou controle social, pavimentando caminho para que o privado atue em um território que deve ser intransigentemente público.

Há, contudo, um avanço: a nomeação explícita da população negra, indígena, quilombola e de baixa renda como destinatária das políticas de equidade. A sociedade civil negra, desde o início dos debates, manifesta preocupação com a tendência de se falar em “equidade” sem nomear quem, historicamente, sofre com as desigualdades. A versão agora apresentada contempla essa demanda em metas ligadas ao acesso e à qualidade do ensino – algo inesperado, dada a costumeira timidez das políticas educacionais em assumir compromissos racialmente orientados.

Esse reconhecimento no texto do PNE é um passo importante, ainda que insuficiente se não for acompanhado de orçamento específico e mecanismos de implementação e monitoramento.

Outro ponto merece destaque. Apesar das inúmeras emendas do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que visavam enfraquecer os mecanismos de participação social e de formação docente, essas dimensões foram contempladas. É um alívio constatar que a investida não prosperou, mas é um lembrete de que essas conquistas precisam ser defendidas palmo a palmo no processo de tramitação e implementação do plano.

O texto apresentado não é uma vitória plena nem uma derrota absoluta – é um campo em disputa. O novo PNE exige acompanhamento, tensionamentos e modificações no que for necessário. Porque educação pública não se privatiza, não se negocia. E equidade racial sem recursos e sem nomes é apenas retórica vazia.