Projeto que autoriza quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia avança na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira 8, o projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao projeto original do deputado José Guimarães (PT-CE). Na prática, a medida altera o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos.

“A iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares, coíbe práticas fraudulentas e reafirma a centralidade da alimentação na preservação da vida e no desenvolvimento digno da pessoa humana, sobretudo na infância”, disse a relatora ao apresentar sua versão do projeto.

Ela concordou com os argumentos centrais do texto original, sustentando que a medida contribui para prevenir fraudes e combater práticas de má-fé.

O texto tramita na Câmara em caráter conclusivo, quando é apreciada apenas por comissões, sem a necessidade de ir ao plenário. O projeto deve cumprir apenas mais uma etapa – na CCJ da Câmara – antes de ser enviado ao Senado.

Leia a versão aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados:

(com informações de Agência Câmara)