Política
CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF
Além disso, o texto ainda restringe o recuso no Supremo a partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 30, um projeto que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pelo projeto, os ministros que proferirem decisões monocráticas deverão justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte. Se o despacho não foi analisado pelo plenário, será anulado automaticamente.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi relatado por Alex Manente (Cidadania-SP) e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
Além disso, o projeto ainda restringe o recuso no STF a partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira. Apenas o partidos que alcançarem a cláusula poderão entrar com ações de direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Atualmente, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode usar o mecanismo. Se o texto avançar, Solidariedade e NOVO ficariam alijados dessa competência.
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