Política
O que diz a lei sancionada por Lula para o desenvolvimento da primeira infância
O texto altera dispositivos de legislação anterior para reforçar políticas públicas para crianças de até seis anos de idade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira 29 uma lei que altera o Marco Legal da Primeira Infância – que está em vigor desde 2016 e determina diretrizes em políticas públicas voltadas para crianças com idades entre zero e seis anos.
O texto assinado pelo presidente determina a inclusão de dois parágrafos no artigo 11 da legislação anterior, que trata o monitoramento e da coleta sistemática de dados, além da avaliação periódica sobre a oferta de serviços à criança e a divulgação dos seus resultados.
A partir de agora, fica determinado que a União e os entes federados (estados e Distrito Federal) devem implementar um sistema nacional com informações sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O dispositivo deve integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção.
O texto determina, ainda, que será necessário buscar informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. O objetivo é garantir a qualidade da oferta de educação infantil.
LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU – Imprensa NacionalA lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está, portanto, em vigor. Não há, porém, prazo para regulamentação das regras que devem detalhar, por exemplo, as responsabilidades de cada instância de poder.
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