Janot reafirma que Temer deve ser investigado após sair do poder

Em uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), só deve ser investigado pelas citações na Operação Lava Jato após deixar o Palácio do Planalto. A petição foi enviada pela PGR na ação em que o PSOL questionou a decisão do próprio Janot de não investigar Temer. O caso é de responsabilidade do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

No documento, Janot reafirma a argumentação jurídica usada nos pedidos de abertura de inquérito derivados das delações de executivos da Obebrecht. Segundo o procurador-geral, desde 1937 as Constituições brasileiras trazem em seu bojo a determinação de que o presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos a seu mandato e a atual, de 1988, não é diferente.

“Trata-se de imunidade processual temporária incondicionada, destinada a preservar cargo relevante, deixando-o a salvo de investigações e processos não relacionados ao desempenho da função”, afirma Janot no documento, divulgado pelo jornal O Estado de S.Paulo. “Não se cuida, portanto, de privilégio, mas de prerrogativa exclusiva do Chefe de Estado, concedida corn a finalidade de garantir o exercício independente da função executiva”, afirma.

Janot afirma que o tempo em que Temer permanecer no cargo não contará para a prescrição de eventuais crimes cometidos por ele. E, afirma o PGR, “cessado o mandato do presidente da República, certamente serão adotadas as providências que se mostrem pertinentes, corn nova análise do caso, a fim de que se verifique a adequação ou não e a necessidade ou não do início da atividade de persecução penal do Estado em relação a ele”.

Essa decisão muito provavelmente não caberá a Janot, entretanto. O PGR está em seu segundo mandato, que termina em setembro. Em tese, ele poderia ser reconduzido ao cargo, mas ainda não se sabe se Janot buscará o terceiro mandato – a prerrogativa da escolha do procurador-geral da República é da presidência, mas desde o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva se tornou praxe indicar o mais votado na eleição interna do Ministério Público Federal.

A ação aberta pelo PSOL contra Janot versa sobre um inquérito no qual a figura principal é a do senador Humberto Costa (PT-PE). Temer, entretanto, é citado inúmeras vezes e, nas petições, Janot deixa evidente que o peemedebista seria investigado caso não estivesse no cargo de presidente da República.

No total, disseram os delatores, Temer teria sido anfitrião, no Palácio do Jaburu e em seu escritório político, de negociatas que somam mais de 80 milhões de reais. Ao tratar do caso de peemedebistas ligados a Temer, Janot faz citações do “grupo de Michel Temer” e escreve diversas vezes que o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, atuava como “proposto” de Temer.

Antes, em fevereiro, na denúncia em que pediu a abertura de um inquérito criminal contra o ex-presidente José Sarney (PMDB), os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e Sérgio Machado, Janot afirmou que a formação do governo Temer visava proteger a organização criminosa investigada na Lava Jato.