Liderança da Minoria não impede a cassação de Eduardo Bolsonaro, dizem juristas

A oposição anunciou, nesta terça-feira 16, a escolha do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) como líder da Minoria na Câmara. Desde março, ele vive nos Estados Unidos, de onde tem articulado sanções contra o Brasil.

A manobra articulada pela bancada do PL, que alega ter o endosso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), busca evitar que o filho de Jair Bolsonaro (PL) perca o mandato em razão de faltas injustificadas.

Juristas consultados por CartaCapital, entretanto, avaliam que a artimanha não impediria a cassação. O Regimento da Câmara determina que deputados que faltarem a mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa devem ser punidos com a perda do mandato. A licença de Eduardo se encerrou em julho e, como ele decidiu permanecer no exterior, as ausências passaram a ser computadas.

O partido de Bolsonaro baseia a articulação em um precedente aberto em 2015, durante a gestão do então presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na ocasião, a Mesa Diretora decidiu que líderes de partido e integrantes da Mesa não precisariam registrar presença em plenário em razão da natureza de suas funções.

“Não vejo a menor possibilidade de isso servir como blindagem. As faltas registradas no plenário independem da posição ocupada pelo deputado”, afirmou Alexandre Rollo, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a Abradep. “Pode ser presidente, vice, secretário da Mesa, líder da Maioria ou da Minoria: ou a pessoa está no plenário e registra presença, ou não está e fica com falta.”

Segundo o jurista e professor de Direito Constitucional Lenio Streck, a manobra tem um nítido desvio de finalidade e busca acobertar práticas de improbidade administrativa. “Trata-se de uma manobra ilegal e inconstitucional. Deputado recebe sem trabalhar e exerce mandato fora das hipóteses legais. Levada a Constituição e a legislação a sério, as autoridades que convalidarem essa manobra correm o risco de serem responsabilizadas.”

Na prática, a liderança é um artifício para tentar blindar Eduardo Bolsonaro, dado que ele não comparecerá a qualquer sessão plenária para exercer o posto. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse ter conversado com Motta e afirmou não precisar de “retorno” do chefe da Câmara, por considerar que o “ato da Mesa é claro”. Um técnico da Casa, ouvido sob reserva pela reportagem, declarou, contudo, que a palavra final sobre o caso terá de vir de Motta.

O site da Câmara ainda registra Caroline de Toni (PL-SC) como líder da Minoria. Em uma coletiva de imprensa nesta terça-feira, a deputada afirmou que renunciaria ao posto para “proteger” o colega. “Tomamos a decisão convictos de que o Brasil precisa de união e coragem, principalmente diante das perseguições políticas que Eduardo e seu pai estão sofrendo.”

Se a troca for efetivada, o PT questionará o ato em plenário e não descarta judicializar o tema, segundo o líder Lindbergh Farias (RJ). Mais cedo, o petista João Daniel (SE) apresentou um requerimento à Mesa Diretora no qual pede explicações sobre o ato assinado por Cunha em 2015. “A condição de líder não confere imunidade ao passado nem anula o registro de faltas que já produziram seus efeitos jurídicos constitucionais.”