MPF defende arquivamento de ação que questiona gastos de Janja em viagens

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, se manifestou pelo arquivamento de uma ação que questiona as viagensda primeira-dama Janja pagas pelo governo federal. O processo foi movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini.

O órgão citou que o comparecimento do cônjuge do Presidente a uma agenda pública, no exterior, não vinculada (ainda que lateralmente) a um compromisso do próprio Presidente da República, pode estar amparada pela legislação de direito administrativo.

O MPF ainda lembrou que, em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União divulgou um parecer sobre o papel da primeira-dama e de futuros cônjuges de presidentes em compromissos nacionais e internacionais. Conforme o documento, cônjuges de presidentes, em sua atuação de interesse público, têm natureza jurídica própria e exercem um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático em nome do chefe de Estado.

O texto estabelece também que a atuação do cônjuge nessas situações deve se pautar pelos princípios da administração pública previstos pela Constituição: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para o MPF, os autores não apresentaram provas suficientes que apontariam um suposto abuso no uso da maquina pública por parte da primeira-dama. “Nos presentes autos, não se constituiu prova suficiente de eventual abusividade das despesas, o que seria imprescindível para firmar o juízo de lesividade, condição para a procedência dos pedidos da ação popular”, registra o documento assinado na última quarta-feira 4.