Política
Comissão do Senado aprova projeto de abuso de autoridade
Roberto Requião cedeu à pressão e alterou trecho criticado por juízes e procuradores. Texto segue para votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira 26, por unanimidade, o projeto que endurece punições por abuso de autoridade.
O texto, um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), só foi aprovado após a retirada de um dos trechos mais criticados por integrantes do Ministério Público e do Judiciário.
Diante do ataque de juízes, procuradores e senadores de diversas siglas, Requião recuou de sua proposta original e aceitou alterar o artigo que poderia abrir caminho para a punição de magistrados devido a divergências na interpretação das leis.
“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”, dizia o texto de Requião.
Os críticos argumentaram que a palavra “razoável” era subjetiva e, sob pressão, o senador suprimiu a expressão “necessariamente razoável e fundamentada”.
A votação foi feita após mais de três horas de discussão entre os senadores. Alguns alegaram que a iniciativa poderá inibir a atuação do Ministério Público e de juízes e que o momento atual, com a Operação Lava Jato em curso, não é adequado para isso.
“Não tem nada a ver com a Lava Jato. Estamos disciplinando o abuso de autoridade, de qualquer autoridade. Esse projeto remonta aos princípios da Revolução Francesa, das garantias individuais de cidadãos, as quais não podem ser atropeladas pelo Estado. É a Revolução Francesa trazida para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, afirmou Requião.
Por meio do Twitter, contudo, o senador costuma demostrar preocupação com os métodos da força-tarefa. “O grande mérito da Lava Jato foi mostrar e punir a corrupção no sistema político. Mas daí a condiderar-se acima da lei é inaceitável”, postou Requião na terça-feira 25.
O texto aprovado na CCJ tem alcance amplo e vale para servidores públicos e militares ou equiparados e integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e dos tribunais.
O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade: decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão; e pedir vista de processo para atrasar o julgamento, por exemplo.
Os senadores aprovaram regime de urgência para que o projeto sobre abuso de autoridade seja incluído na pauta de votações do plenário da Casa, o que pode acontecer ainda nesta quarta-feira. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
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