Lei de Tarcísio beneficiará ruralista condenado por desmatamento da Amazônia

Nesta terça-feira 26, está agendada na Assembleia Legislativa de São Paulo a votação do projeto de lei enviado pelo governador Tarcísio de Freitas para ampliar o alcance do Programa Estadual de Regularização de Terras, que permite a aquisição de áreas devolutas com descontos de até 90%. A proposta expande e afrouxa as possibilidades de regularização e inclui imóveis com mais de 2,5 mil hectares, uma forma de burlar o limite fixado pelo artigo 188 da Constituição, segundo o qual a alienação de terras públicas acima dessa extensão depende de aprovação prévia do Congresso.

Na lista de futuros beneficiários do projeto constam integrantes de uma mesma família e ao menos um condenado por desmatamento na Amazônia. Trata-se do pecuarista Antônio José Junqueira Vilela Filho, conhecido como AJ Vilela ou Jotinha. Em 2023, o ruralista e duas irmãs se inscreveram no programa para pleitear a regularização de fazendas sobrepostas a áreas devolutas pertencentes ao estado, com descontos de até 90% sobre o valor da terra nua. Com sete solicitações, os irmãos buscam consolidar a propriedade de mais de 3,3 mil hectares no município de Pirapozinho, no extremo-oeste paulista.

Segundo informações publicadas em editais no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em setembro e outubro de 2023, ao menos quatro pedidos dos Vilela estão em fase avançada, uma vez que foram concluídos os estudos técnicos das áreas solicitadas. A Fazenda Junqueiravi I, com 497,5 hectares, solicitada por Ana Luiza Junqueira Vilela, foi avaliada em 7,4 milhões de reais e será arrematada por 741,7 mil. A Fazenda Junqueiravi II, cujo pedido de regularização foi feito por AJ Vilela, totaliza 496,1 hectares, foi avaliada em 7 milhões de reais e será comprada por 707,9 mil.

Em 2024, a Justiça condenou Jotinha a pagar 1,2 milhão de reais em indenizações por desmatamento em Altamira, no Pará. A sentença deu-se em virtude da degradação de 134 hectares, detectada por imagens de satélite em 2018. Outro condenado, Zelino Batisti, terá que pagar 354 mil reais pelos danos. Ambos foram obrigados pelo Poder Judiciário a recuperar a área desmatada, que teve o Cadastro Ambiental Rural suspenso até o reflorestamento ser concluído.

AJ Vilela segue como réu em outros processos decorrentes da Operação Rios Voadores, deflagrada em 2016, na qual foi acusado de comandar um megaesquema de desmatamento ilegal e grilagem de terras no Pará. O pecuarista responde pelos crimes de grilagem de terras, trabalho escravo, falsidade ideológica, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade.

O projeto do governo também facilita a apresentação de múltiplos requerimentos sobre um mesmo terreno, que passará a ser tratado como se fosse um condomínio. Segundo um levantamento da oposição na Assembleia Legislativa, o governo paulista destinou até o momento 7 bilhões de reais em subsídios para legalizar ocupações irregulares no estado. “É uma reforma agrária às avessas”, afirma o deputado estadual Antonio Donato. “No plenário, será muito difícil barrar esse projeto”, lamenta o parlamentar. “O governador tem uma maioria muito sólida. Vamos ter que recorrer à justiça mais uma vez”.

Renato Lopes, advogado de AJ Vilela, refuta as acusações contra seu cliente. “Antonio foi vítima de uma operação injusta, ilegal e abusiva. Houve apenas uma condenação, sem que jamais tenham apresentado provas”, diz.