Dino determina que sanções como a Lei Magnitsky não valem automaticamente no Brasil
Leis e ordens judiciais estrangeiras precisam de ‘validação expressa’ do STF para terem validade no País, define ministro
Em meio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o ministro Flávio Dino decidiu que leis e determinações administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. Para vigorarem em território brasileiro, seria necessária uma “validação expressa” da Corte, conforme despacho assinado nesta segunda-feira 18.
Na decisão, o ministro Dino mandou comunicar o Banco Central e a Febraban sobre o entendimento — ou seja, alertando instituições financeiras brasileiras sobre a proibição de cumprirem sanções estrangeiras sem a determinação do Supremo.
Saiba mais sobre o caso na análise do jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional.
Cacá Melo
Produtor audiovisual em CartaCapital
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