Congresso elege empresários para vagas da sociedade civil em Conselho

Há dois anos, a escolha para os representantes do Conselho de Comunicação Social – órgão consultivo do Congresso Nacional – foi feita, inexplicavelmente, numa sessão sem quórum. Sem qualquer justificativa cabível, 13 membros titulares e 13 suplentes foram “eleitos” numa sessão conjunta da Câmara e do Senado que sequer poderia ter deliberado sobre qualquer tema.

À época, organizações da sociedade civil e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (FrenteCom) questionaram a manobra no Supremos Tribunal Federal (STF). Mas os ministros preferiram não agir e permitiram que os novos conselheiros tomassem posse.

Sabendo deste risco e do histórico de ocupação das vagas destinadas à sociedade civil no CCS por empresários ou membros do governo – em 2015, na eleição fajuta, além de empresários, dois ministros foram designados para essas vagas, Aldo Rebelo e Henrique Eduardo Alves, hoje preso –, o movimento pela democratização da comunicação trabalhou, desde o início do ano, para evitar outro golpe.

Via FrenteCom e também dentro do próprio CCS, por iniciativa da representação dos trabalhadores da comunicação dentro do órgão, propôs critérios para a definição da representação da sociedade civil no órgão.

Isso porque a lei que instituiu o Conselho (Lei 8389/1991) determina que ele deve ser composto por três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais da comunicação e cinco representantes da sociedade civil. Não traz, porém, nenhuma definição de quem podem ser os indicados para ocupar este último setor, deixando o caminho aberto para a ocupação indevida das vagas por aqueles que já têm sua representação garantida.

Num contexto em que não há qualquer transparência em como a lista a ser apresentada para os parlamentares é construída, cabendo a palavra final sobre os nomes exclusivamente ao presidente do Congresso, as manobras se multiplicam.

No último dia 3 de julho, porém, em comum acordo entre empresários, trabalhadores e quem atualmente representa a sociedade civil no órgão, o CCS aprovou uma recomendação à Mesa Diretora do Congresso.

O texto orientava o Congresso para que as vagas da sociedade civil, na próxima gestão do CCS, fossem ocupadas por nomes indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuem na área de comunicação; por instituições de pesquisa sobre comunicação; organizações que representam fundações que atuem na comunicação social e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; por organizações de âmbito nacional que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros e jovens, rádio ouvintes, telespectadores, leitores, internautas, dentro outros; e por instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuem no campo jurídico.

Mas, novamente, a lista submetida à votação dos parlamentares pela Mesa do Congresso ignorou o princípio de composição tripartite do CCS, assim como as recomendações do próprio Conselho, e incluiu quatro empresários nas vagas da sociedade civil: Fábio Andrade, diretor da America Móvel, da Claro, indicado pelo próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira; Ranieri Bertolli, presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão; Luiz Carlos Gryzinski, diretor da Associação Brasileira de TV por Assinatura UHF (ABTVU); e Patrícia Blanco, representante do instituto empresarial Palavra Aberta, indicada pelo Conar, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária, formado apenas por agências privadas.

A votação, realizada tarde da noite na sessão do Congresso da última quinta-feira 13, demorou menos de um minuto e o único partido em plenário que questionou a lista foi o PSOL.

Em nota divulgada na sexta-feira 14, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne 470 entidades nacionais e estaduais que defendem esta agenda, e que nunca esteve representado no CCS, acusou o Congresso Nacional de usurpar o direito de participação da sociedade civil no Conselho.

“Com essa prática, o Congresso não apenas veta a legítima e representativa participação da sociedade civil no órgão como garante dupla representação para setores empresariais no CCS, já que estes já tem suas vagas previstas em Lei. A supremacia do setor privado na composição CCS impedirá, assim, uma vez mais, que o interesse público prevaleça nas recomendações e debates do Conselho”, afirma o FNDC.

Como se vê, a relação promíscua entre empresários da comunicação e parlamentares não se limita àqueles que controlam diretamente emissoras de rádio e televisão e que, no dia a dia do Parlamento, legislam em causa própria. Ela passa pela ocupação de todo e qualquer espaço possível de favorecimento do mercado. No caso específico do CCS, silenciando a sociedade civil em seu único espaço de representação institucional nacional para o tema.