Comissão da Câmara aprova criação de programa para ajudar pessoas com vício em bets

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou nesta quinta-feira 17 um projeto de lei que prevê o atendimento integral e gratuito a pessoas com ludopatia (vício em jogos de azar), incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar.

A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O texto cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo, utilizando as estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Rede de Atenção Psicossocial.

A ludopatia ou jogo compulsivo é um transtorno associado à incapacidade de controlar o impulso de participar de jogos de azar, como loterias, bingos e, mais recentemente, as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.

O programa de assistência para pessoas com transtorno de jogo terá como objetivos:

• identificar e tratar pessoas com ludopatia;
• promover campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos;
• estimular a prevenção e a reinserção social dos dependentes;
• desenvolver programas de prevenção com foco em crianças e adolescentes, e
• monitorar e regulamentar a publicidade de jogos de aposta para evitar que atraiam menores de idade.

(Com informações da Agência Câmara).