Câmara acelera tramitação de PL que endurece critérios para concessão de incentivos fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 2 o regime de urgência para um projeto que impõe critérios mais rígidos à concessão de incentivos fiscais pela União. A medida, articulada por lideranças do Centrão e apresentada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), permite que o texto seja levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal ao exigir padrões mínimos para a concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários, creditícios e financeiros. Entre as exigências estão:

• metas de desempenho mensuráveis;
• estimativas do número de beneficiários;
• prazos máximos de vigência de cinco anos;
• mecanismos de monitoramento e transparência.

O movimento também tem um objetivo político: minimizar a constatação de que o Congresso promove medidas de alto impacto fiscal, como o aumento no número de deputados, ao mesmo tempo em que cobra do governo Lula (PT) contenção de gastos. Ao aprovar a urgência da proposta, líderes partidários buscam sinalizar que o Legislativo está comprometido com um ajuste.

A iniciativa conta com o apoio da Fazenda. O ministro Fernando Haddad tem alertado que o Brasil não pode manter um nível de isenções fiscais que supera 800 bilhões de reais por ano. Haddad já sinalizou que pretende enviar em agosto uma proposta separada de corte de benefícios infraconstitucionais, com potencial de arrecadar até 15 bilhões.