Política
Estupro pode se tornar um crime imprescritível no Brasil. Entenda
Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, de autoria de Jorge Viana (PT-AC), foi aprovada na CCJ do Senado. Hoje, só 10% dos casos chegam à polícia
O estupro deve se tornar um crime imprescritível no Brasil?
O tema foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Federal, que deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que defende que o crime de estupro não prescreva. A justificativa da proposta afirma que “a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos”.
Elaborada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta precisa dos votos de 49 dos 81 senadores (3/5 da Casa) para passar pelo crivo do plenário. Uma das justificativas é a subnotificação da agressão sexual: estima-se que 527 mil estupros sejam tentados ou consumados por ano no Brasil. Apenas 10% dos casos, porém, são informados à polícia.
Segundo a justificativa da proposta, um dos motores desse gargalo é o receio das vítimas de sofrer preconceito ou superexposição. “Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava”, diz a justificativa da proposta.
“É preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirma o documento.
A prescrição é a perda do direito de ação judicial pelo decurso do tempo, isto é, o prazo limite para que o autor do crime possa receber punição.
Para a relatora, a deputada Simone Tebet (PMDB-MS), tal “lapso de tempo” acaba por fortalecer a impunidade. “E é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”.
O senador Roberto Requião (PMDB-RS) foi o único a votar contra a proposta. Para ele, a proposta implicaria na impossibilidade do perdão ao criminoso.
Atualmente, o crime de estupro prescreve após 20 anos. A Constituição só considera imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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