IOF: Congresso invadiu competências do Executivo e do Judiciário
Jurista Pedro Serrano avalia a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Para o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional, a decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto do Palácio do Planalto a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras é uma dupla extensão de suas atribuições: “o Legislativo invade a competência do Executivo na medida em que suspende um decreto regulamentar absolutamente legítimo, e invade a competência do Judiciário quando quer ser o guardião da Constituição, determinar o que a Constituição determina ou não”. Mas, para além deste caso, o episódio evidencia ainda mais a tentativa de membros do Legislativo de suspender o presidencialismo em favor de uma espécie de “império parlamentar”.
Cacá Melo
Produtor audiovisual em CartaCapital
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